Art. 66. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A ,
IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI ,
XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art66