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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção VIII - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Dnit

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 65

Art. 65. Os Anexos

II e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art65