21 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 71. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal, em conformidade com o posto e graduação, nos termos do Anexo XXXI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.
Parágrafo único. A GFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5068339-77.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 19/08/2026 5005819-24.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Jose Carlos da Silva Garcia · 19/06/2026 5012593-07.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 29/05/2026 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2640635STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/02/2025 REsp 2192394STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/02/2025 REsp 2101575STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/04/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art71