Art. 75. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A ,
II-A e III-A , na forma dos Anexos XXXII,
XXXIII e XXXV desta Lei, respectivamente.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art75