Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A ,
V-A e VI-A , na forma dos Anexos XXXVI ,
XXXVII e XXXIX desta Lei, respectivamente.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art79