48 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 54. A Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 21-A.
Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado.
§ 1o Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.
§ 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o do art. 21 desta Lei.
§ 3o Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TR5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1980615STJ, Rel. Afrânio Vilela · 08/04/2024 REsp 1980615STJ, Rel. Og Fernandes · 25/05/2022 AREsp 1836768STJ, Rel. Humberto Martins · 13/05/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art54