Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000105-52.2014.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 18/08/2015decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1585260 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 27/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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