Revogado pela Lei 12.775/2012. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art19