Revogado pela Lei 12.775/2012. 9 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 , no que couber, o disposto nos arts. 1o , 2o , 3o , 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art18