Revogado pela Lei 12.775/2012.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 13. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1o desta Lei quando não se encontrar em exercício no MRE somente fará jus à GDACHAN quando:
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
III -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art13