Revogado pela Lei 12.775/2012. 2 acórdãos do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 12. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1o desta Lei, em exercício no Ministério das Relações Exteriores, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da seguinte forma:
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 citam este artigo
0002454-71.2014.4.01.3823 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 17/01/2019 0002454-71.2014.4.01.3823 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 14/07/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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