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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 11

Revogado pela Lei 12.775/2012. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.775/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACHAN em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) )

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

0003393-41.2014.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art11