Revogado pela Lei 12.775/2012. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDACHAN deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDAOC ou GDAAC, conforme o caso, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo IV desta Lei , conforme disposto no art. 9o desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3198862STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/07/2026 MS 27989STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/03/2024 MS 27989STJ, Rel. Regina Helena Costa · 24/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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