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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 10

Revogado pela Lei 12.775/2012. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.775/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDACHAN deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDAOC ou GDAAC, conforme o caso, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo IV desta Lei , conforme disposto no art. 9o desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art10