Revogado pela Lei 12.775/2012. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 5o A GDACHAN será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006477-58.2011.4.03.6103 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 21/05/2019 0006356-59.2013.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 21/05/2019decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000598-86.2019.5.10.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/01/2024 0000457-83.2018.5.10.0006 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 22/03/2021 0000836-34.2010.5.04.0018 ARRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 16/09/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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