1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2017.
Art. 263. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Classificação de Cargos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0802487-80.2016.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 03/10/2017decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0802487-80.2016.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 25/07/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art263