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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 264

Revogado pela Lei 14.204/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.204/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial

Art. 264. O disposto no § 1o , in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art264