Revogado pela Lei 14.204/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial
Art. 264. O disposto no § 1o , in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art264