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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 283

Art. 283. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A,

XIV-B,

XIV-C ,

XIV-D na forma dos Anexos CLIV,

CLV ,

CLVI e CLVII desta Lei, respectivamente.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art283