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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVIII - Dos Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 284-A

Incluído pela Lei 12.269/2010. 122 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.269/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010incluído. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial

Art. 284-A.

A partir de 1o de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

I – Mestre de Lancha;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II – Condutor de Lancha;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

III – Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

IV – Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

V – Comandante de Navio;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

VI – Artífice de Mecânica;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

VII – Cartógrafo;

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

VIII- (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

IX – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

X – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XI – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XIII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XIV – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XV – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XVI – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XVII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XVIII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XIX – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XX – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXI – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXIII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXIV – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXV – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXVI – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXVII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXVIII – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXIX – (

VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

XXX – (

VETADO ).

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art284-A