Incluído pela Lei 12.269/2010. 122 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/06/2010 Lei 12.269/2010incluído. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
Art. 284-A.
A partir de 1o de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
I – Mestre de Lancha;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II – Condutor de Lancha;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
III – Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
IV – Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
V – Comandante de Navio;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
VI – Artífice de Mecânica;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
VII – Cartógrafo;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
VIII- (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
IX – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
X – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XI – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XIII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XIV – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XV – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XVI – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XVII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XVIII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XIX – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XX – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXI – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXIII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXIV – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXV – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXVI – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXVII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXVIII – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXIX – (
VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XXX – (
VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art284-A