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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXIX - Da Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 285-A

Incluído pela Lei 12.269/2010.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.269/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010incluído. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial

Art. 285-A.

A partir de 1o de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 1993 , do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art285-A