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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 278

Art. 278. A Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 2o

-A.

A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o desta Lei passa a ser composta de:

I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 .

Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.”

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art278