181 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único.
Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, a jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal será de até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3211297STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/07/2026 AREsp 3034570STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026 AREsp 3034559STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/02/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art143