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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 213

Redação atual dada pela Lei 15.141/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.141/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025incluído, alterado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial

Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - dois representantes do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade representativa dos servidores.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2o A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão definidas em regulamento.

§ 3o O exercício de mandato no CGPCPIB é considerado de relevante interesse público.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art213