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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXX - Do Quadro de Pessoal da AGU

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 216

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2021.

Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art216