1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2021.
Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
0136518-85.2015.4.02.5106 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 27/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art216