Art. 217. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II,
III ,
IV ,
V e VI nos termos, respectivamente, dos Anexos CXXVII
I,
CXXIX,
CXXX,
CXXXI e CXXXII desta Lei.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art217