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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXX - Do Quadro de Pessoal da AGU

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 217

Art. 217. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II,

III ,

IV ,

V e VI nos termos, respectivamente, dos Anexos CXXVII

I,

CXXIX,

CXXX,

CXXXI e CXXXII desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art217