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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 96

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.

Art. 96. O Anexo da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumerado para Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art96