3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.
Art. 95. Os Anexos
I ,
II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII ,
XLVIII e XLIX desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5006058-81.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 17/02/2020 5029700-20.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 25/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art95