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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 95

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.

Art. 95. Os Anexos

I ,

II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII ,

XLVIII e XLIX desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art95