1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2021.
Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1883004STJ, Rel. Assusete Magalhães · 19/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art99