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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 99

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2021.

Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1883004STJ, Rel. Assusete Magalhães · 19/08/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art99