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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XIX - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 102

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2023.

Art. 102. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-A ,

XVI-B ,

XVI-C ,

XVI-D ,

XVIII-A ,

XVIII-B ,

XVIII-C,

XIX-A,

XIX-B ,

XX-A ,

XX-B ,

XX-C e XX-D , respectivamente, na forma dos Anexos LIV ,

LV ,

LVI ,

LVII,

LVIII ,

LIX ,

LX,

LXI ,

LXII ,

LXIII,

LXIV,

LXV e LXVI desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art102