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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXI - Dos Juízes do Tribunal Marítimo

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 108

Art. 108. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei , respectivamente, bem como renumerado o seu Anexo para Anexo I.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art108