Revogado pela Lei 14.875/2024. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024alterado, revogado. Texto oficial
Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Funai.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) 1o A GDAIN não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
§ 2o É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAIN.
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art110