Revogado pela Lei 14.875/2024. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído, alterado, revogado. Texto oficial
Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista;
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e do quadro suplementar da Funai, incluídos aqueles optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 1o Os valores da GAPIN são os constantes do Anexo LXXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.
§ 2o Os servidores que fizerem jus à GAPIN que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
§ 3o A GAPIN será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 4º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 5º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800277-25.2012.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Ivan Lira de Carvalho · 01/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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