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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVIII - Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 89

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2017.

Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13.

Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

...................................................................................”

(NR)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1098239 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/12/2017

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art89