1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2017.
Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.
Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1098239 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art89