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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVII - Da Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 88

Art. 88. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei.

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