1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2018.
Art. 86.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional passa a ser a constante do Anexo XLIII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1174961 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Edson Fachin · 27/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art86