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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XVI - Do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 86

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2018.

Art. 86.

A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional passa a ser a constante do Anexo XLIII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1174961 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Edson Fachin · 27/10/2018

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art86