32 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 232. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 231 desta Lei serão regulamentados por intermédio de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único.
Até que seja editado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas, observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2096765STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 24/10/2023 AREsp 2282688STJ, Rel. Assusete Magalhães · 04/08/2023 AREsp 2225931STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/12/2022 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art232