Revogado pela Lei 12.277/2010.
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2010revogado · Lei 12.277/2010
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- 30/06/2010 Lei 12.277/2010revogado. Publicada em 01/07/2010. Texto oficial
Art. 338. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art338