Redação atual dada pela Lei 14.875/2024. 1 acórdão do TR5 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído, alterado. Texto oficial
Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os arts. 22 a 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b) (revogada).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo único. Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0005287-13.2022.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 27/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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