2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.
Art. 203. A GDAPIB não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006903-51.2003.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 26/06/2012 0007639-69.2003.4.03.6103 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 26/06/2012decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art203