Revogado pela Lei 14.875/2024. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024revogado. Texto oficial
Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida há pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 879113 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 27/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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