Revogado pela Lei 12.775/2012. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 3o
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TST citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000767-02.2010.5.04.0018 ARRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 19/12/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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