1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2014.
Art. 241. Até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDAFAZ, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será correspondente à última pontuação ou ao último percentual percebido a título de gratificação de desempenho, que será multiplicado pelo valor constante do Anexo CXXXVII desta Lei, observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões.
§ 1o O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação para recebimento da GDAFAZ, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funções comissionadas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800414-07.2012.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Ivan Lira de Carvalho · 28/10/2014decisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 802016 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/04/2014 RE 720648 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 15/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art241