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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 239

Redação atual dada pela Lei 13.328/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.328/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 239. As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 1o As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis, quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades do Ministério da Fazenda, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 2o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo Ministério da Fazenda, inclusive em seu sítio eletrônico, e devem continuar facilmente acessíveis até a fixação das novas metas.

§ 3o As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio Ministério da Fazenda não tenha dado causa a tais fatores.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art239