5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2019.
Art. 253. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a seguinte composição:
I - para os servidores titulares de cargos de nível superior:
a) Vencimento Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ;
II - para os servidores titulares de cargos de nível intermediário:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e c) Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI;
III - para os servidores titulares de cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e c) Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0028455-70.2011.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 08/03/2019 0036179-35.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 24/04/2017 0063780-16.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 12/12/2016 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art253