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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 252

Art. 252. Fica instituída Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário enquadrados no PECFAZ, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.

§ 1o Os valores da GTANI são os estabelecidos no Anexo CXXXIX desta Lei.

§ 2o A GTANI será extinta a partir de 1o de março de 2009.

§ 3o A GTANI integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art252