1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2021.
Art. 250. A GDAFAZ não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5004336-47.2014.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 09/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art250