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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 250

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2021.

Art. 250. A GDAFAZ não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art250