Art. 251. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF, devida exclusivamente aos servidores de nível auxiliar enquadrados no PECFAZ.
§ 1o Os valores da GEAF são os estabelecidos no Anexo CXXXVIII desta Lei , com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
§ 2o
A GEAF integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art251