Revogado pela Lei 12.775/2012. 23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.775/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 16. A GDACHAN não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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