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Decreto
Demarcação de Terras Indígenas
Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996: dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º As terras indígenas, de que tratamo
art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973
, e o
art. 231 da Constituição
,
serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão
federal d…
Art. 2
Art. 2° A demarcação das terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por
antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baix…
Art. 3
Art. 3° Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente poderão ser considerados pelo órgão federal de assistência ao índio para efeito de demarcação, desde que compatíveis com os…
Art. 4
Art. 4° Verificada a presença de ocupantes
não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada
a legisl…
Art. 5
Art. 5° A demarcação
das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será
homologada mediante decreto.
Art. 6
Art. 6° Em até trinta dias após a
publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio
promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimô…
Art. 7
Art. 7° O órgão federal de assistência
ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1°
da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em área…
Art. 8
Art. 8° O Ministro de Estado da Justiça
expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 9
Art. 9° Nas demarcações em curso, cujo
decreto homologatório não tenha sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, os interessados poderão
manifestar-…
Art. 10
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 11
Art. 11. Revogam-se o
Decreto n° 22, de 04
de fevereiro de 1991
, e o
Decreto n° 608, de 20 de julho de 1992.
Brasília, 8 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A.…