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  3. Demarcação de Terras Indígenas
  4. Art. 3

2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.

Art. 3° Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente poderão ser considerados pelo órgão federal de assistência ao índio para efeito de demarcação, desde que compatíveis com os princípios estabelecidos neste Decreto.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art3