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3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Art. 4° Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-08;1775!art4